Resolução Alternativa de Litígio de Consumo
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Entidades independentes, com pessoal especializado, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.
Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e na maior parte das vezes gratuito. A sentença arbitral tem força executiva (carater obrigatório) , sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.
O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.
Onde estão localizadas?
Estas entidades e encontram-se localizadas em diversas zonas de Portugal, estando todo o território nacional abrangido por, pelo menos, uma destas entidades/Centro de Arbitragem.
Veja o vídeo explicativo realizado pelo portal www.consumidor.gov.pt aqui.
O mapa e listagem das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo podem ser consultadas aqui.
Sugestões de entidades de resolução alternativa de litígio:
CACCL – Tribunal Arbitral de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 112 – 2º 1100 – 207 Lisboa T. 218 80 70 30 F. 218 80 70 38 juridico@centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225 PORTO T. 225 508 349 E. cicap@cicap.pt
Poderão consultar o sítio do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo em https://www.cniacc.pt/pt/ ou para outras informações o portal do consumidor aqui.
